CONTRATO PARTICULAR E TERMO DE COMPROMISSO DE OBSERVÂNCIA E ACEITAÇÃO DAS CONDIÇÕES RELATIVAS AO USO DA HOSPEDAGEM DE SITES, LOJAS VIRTUAIS E ARQUIVOS NEW PERCEPTION
Pelo presente instrumento particular, como doravante denominada simplesmente CONTRATADA, a empresa Rodrigo dos Santos oliveira CNPJ 15.652.626/0001-50, de nome fantasia New Perception Design e Publicidade, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua Antônio Cardoso Vale, 689, Pinheiro Chagas, Prados-MG, e do outro lado, como doravante denominada CONTRATANTE, a pessoa identificada no cadastro eletrônico preenchido no site www.newperception.com.br, ou diretamente no site www.npgratis.com.br, dos quais este documento faz parte e encontra-se inalterado à disposição de todos, ao presente Instrumento , sendo parte integrante deste, e quando referidos ambos os contratantes em conjunto (Contratante e Contratada), doravante denominado PARTES, tem entre si, justo e contratado, firmar o presente Contrato que reger-se-á de acordo com as seguintes cláusulas e condições:
I – DOS SERVIÇOS OFERECIDOS E CONDIÇÕES DE USO
1- O presente instrumento particular estabelece os termos obrigacionais que irão reger a relação jurídica entre as PARTES;
2- Embora o presente contrato seja firmado por meio eletrônico, possui eficácia e validade jurídicas, em conformidade com a legislação civil e comercial em vigor, sendo que o CONTRATANTE poderá ter acesso ao presente instrumento, a qualquer tempo, através dos sites www.newperception.com.br e www.npgratis.com.br ;
3- O objetivo deste contrato é assegurar a efetivação de uma política de transparência, lealdade, boa fé e confidencialidade entre as partes envolvidas;
4- Após a leitura do presente contrato, para a aceitação das cláusulas e efetivação da contratação, torna-se necessário que o CONTRATANTE indique, na sua caixa de aceitação, a sua concordância com o mesmo e marque a opção correspondente, ou em caso de contratação por e-mail, o cliente deverá responder ao citado e-mail concordando com os termos do presente contrato, e isso deixará claro que o mesmo foi lido;
5- Após a leitura atenta do teor deste contrato e aceitação das cláusulas, conforme disposto no item anterior, os direitos e deveres aqui transcritos considerar-se-ão lidos e deverão ser obedecidos entre as partes;
6- O serviço, ora disponibilizado, foi desenvolvido e é licenciado pela CONTRATADA, sendo que as condições aqui estabelecidas devem ser observadas e aceitas por todos CONTRATANTES interessados em usufruir das vantagens daí decorrentes;
7- Assim, ao aderir ao contrato e iniciar a constituição de seu site ou sua loja virtual, estará, automaticamente, o CONTRATANTE, aderindo aos termos aqui consignados, não podendo, em hipótese alguma, alegar desconhecimento ou manifestar discordância sobre os mesmos;
8-Como hospedagem de site subentende-se um espaço dentro de um computador denominado “servidor”, espaço o qual é locado pela CONTRATADA para o CONTRATANTE. Este espaço locado, é visível na web via link do tipo www.endereçodocliente.com (ou demais terminações vigentes). Esta hospedagem coloca cada site, assim como seus e-mails e arquivos dentro de setores individuais;
8.1- O endereço do site do CONTRATANTE, do tipo www.endereçodocliente.com (ou demais terminações vigentes) é de responsabilidade dos órgãos competentes. A CONTRATADA apenas intermedia e ajuda na administração deste domínio afim de gerar comodidade ao CONTRATANTE;
9- O CONTRATANTE declara que possui capacidade jurídica, nos termos da legislação vigente, para exercer o ramo empresarial, a atividade comercial ou de prestação de serviços no Território Nacional, seja em âmbito real ou virtual;
10- O CONTRATANTE se compromete, por si, seus herdeiros e/ou sucessores, a não desenvolver ou fornecer atividade que se constitua em prática de qualquer ilícito previsto na legislação em vigor, no Brasil ou no mundo, dado o alcance supranacional da rede mundial de computadores, incluindo tal restrição não só às mercadorias ou serviços expostos, mas também, aos serviços pertinentes, especificamente no tocante a preservação e respeito à imagem e à privacidade das pessoas que venham a compor o seu conteúdo ou clientela, sendo lícito à CONTRATADA, ao verificar infração ao presente dispositivo, suspender imediatamente a prestação dos serviços ora contratados independentemente de aviso, comunicado, notificação judicial ou extrajudicial;
10.1- Incluem-se nas atividades vedadas: – pornografia infantil; – substâncias entorpecentes ilícitas; – divulgação de ameaças ou material que incite o preconceito, racismo, a violência, terrorismo, uso de propriedades de direito de terceiros ou outros atos ilícitos;
11- O sespaço disponibilizado pela CONTRATADA é de uso exclusivo e não transferível ao CONTRATANTE, e deverá ser utilizado para a criação e manutenção de seu site ou loja virtual, para venda de bens e serviços de seu interesse ou para o desenvolvimento de suas atividades, nos termos do seu instrumento contratual de constituição;
12- O espaço disponibilizado pela CONTRATADA foi desenvolvido para acesso e uso por meio de navegadores em versão atualizada, não se responsabilizando a CONTRATADA por erros em visualizações feitas em navegadores desatualizados ou incompatíveis com padrão atual de web;
13- O CONTRATANTE tem conhecimento e concorda que os serviços disponibilizados pela CONTRATADA são fornecidos mediante acesso a rede mundial de computadores, sendo ele, o CONTRATANTE, o único responsável, portanto, pelo equipamento técnico necessário para o acesso ao serviço;
14- A CONTRATADA se reserva no direito de desenvolver e oferecer aos CONTRATANTES, sempre que entender necessário, atualizações da versão dos softwares e ferramentas novas afim de melhoria constante do serviço;
15- O CONTRATANTE tem conhecimento que a hospedagem oferecida pela CONTRATADA não possui vínculo como domínio registrado, e assim sendo, em caso de problemas com o domínio, a hospedagem mesmo em pleno funcionamento ficará inacessível, não representando assim um problema na mesma;
16- Fica claro que sites e arquivos hospedados em nossa empresa, nos planos pagos individuais, que são aqueles que possuem hospedagem C-panel podem ser transferidos a outros servidores de outras empresas, mas que o procedimento assim como suas possíveis complicações são de inteira responsabilidade do CONTRATANTE, e que desta forma a CONTRATADA não poderá em hipótese alguma ser responsabilizada por quaisquer perdas, transtornos ou danos que tal operação possa ocasionar ao CONTRATANTE;
II –DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES
17- Além das demais obrigações já mencionadas, o CONTRATANTE compromete-se a:
17.1 Concordar integralmente com os termos deste instrumento, ainda que o acesso ao software seja feito a título de teste;
17.2- Pagar pontualmente pelos serviços oferecidos;
17.3- Fornecer e manter informações verdadeiras, claras, corretas, completas, atuais e objetivas sobre a CONTRATANTE, inclusive sobre seu endereço físico, bem como sobre o negócio a ser desenvolvido ou oferecido na loja ou vitrine virtual, sendo que o descumprimento da presente dará direito à CONTRATADA em suspender ou não permitir a utilização dos serviços prestados, independentemente de qualquer aviso, comunicado, notificação judicial ou extrajudicial;
17.4- Garantir a regularidade da sua situação societária, tributária e laboral, observando e seguindo a legislação aplicável ao negócio desenvolvido em seu site ou loja virtual hospedado em nosso sistema;
17.5- Caso haja necessidade, manter autorização ou permissão expedida pelo órgão competente, para expor ou vender seus produtos ou serviços;
17.6- Responsabilizar-se por todos os bens ou serviços disponibilizados em seu site ou loja virtual e arquivos hospedados em nosso sistema, orientando adequadamente o cliente/consumidor, cumprindo os deveres gerais previstos no Código de Defesa do Consumidor – Lei nº 8.078/90;
17.7- Não utilizar, exibir ou reproduzir, sem prévia autorização do agente fiscalizador competente, qualquer obra intelectual, imagens ou informações;
17.8- Não utilizar em seu site ou loja virtual hospedado em nosso sistema, quaisquer textos, logotipos, marcas, músicas, sons, fotografias ou qualquer obra protegida ou protegível sem a prévia e expressa autorização do titular dos direitos daí decorrentes;
17.9- Não fornecer qualquer informação à mídia, escrita ou falada, sobre as cláusulas deste contrato sem autorização prévio e escrita da CONTRATADA;
17.10- Não revender, ceder, repassar, transferir ou atribuir a terceiros quaisquer direitos ou obrigações oriundos deste contrato sem autorização prévia e expressa da CONTRATADA;
17.11- Não utilizar, em qualquer hipótese, imagens ou fotos de pessoas nuas, seminuas ou com exposição de partes íntimas, em poses pornográficas sem consentimento prévio e escrito e não divulgar de maneira alguma cenas e ou fotos de pessoas em atividades ilegais;
18- Fica expressamente claro que, a CONTRATADA não tem e nunca terá responsabilidade alguma sobre o conteúdo ou serviços oferecidos pelo CONTRATANTE, e não poderá sob hipótese alguma ser penalizada por quaisquer atos da CONTRATANTE;
19- O CONTRATANTE garante que a utilização de quaisquer textos, logotipos, marcas, músicas, sons, fotografias ou qualquer obra utilizada para compor seu site ou loja virtual tem a anuência expressa dos respectivos titulares dos direitos autorais e de imagem daí decorrentes, bem como de patentes, não se constituindo a sua utilização em violação de direitos, e/ou nem concorrência desleal, nos termos da norma legal aplicável;
20- O CONTRATANTE reconhece, desde já, que qualquer violação que venha a ocorrer neste contrato particular deverá ser de sua inteira responsabilidade, assumindo o pólo passivo de qualquer procedimento judicial que venha a ser intentado por terceiros, isentando a CONTRATADA de qualquer responsabilidade daí decorrente, arcando com todas as despesas, incluindo os honorários advocatícios;
21- O CONTRATANTE declara ter registrado sua senha pessoal de acesso ao sistema no ato do cadastramento inicial devendo, desta forma, mantê-la como confidencial, devendo notificar à CONTRATADA imediatamente se tiver qualquer suspeita de quebra da sua segurança;
22- O CONTRATANTE poderá alterar sua senha de acesso pessoal ao site periodicamente, com o intuito de garantir a segurança;
23- Além das demais obrigações já mencionadas, a CONTRATADA compromete-se a:
23.1- Garantir a legalidade e legitimidade dos serviços prestados pelos sites www.newperception.com.br e www.npgratis.com.br ;
23.2 Garantir um endereço válido ao CONTRATANTE gerado através de um subdomínio dentro de seu domínio disponível ou em domínio próprio do CONTRATANTE;
23.3 Disponibilizar, sempre que possível, novas ferramentas e melhorias, sempre com o intuito de atingir os objetivos previstos neste instrumento;
23.4 Manter a hospedagem em pleno funcionamento durante, pelo menos durante 90% (noventa por cento) de dias durante o ano;
23.5 Fica a CONTRATADA obrigada em caso de problemas ou manutenção preventiva, não manter fora do ar o serviço oferecido por período maior que 10 (dez) dias úteis seguidos. Em todavia, é obrigação da CONTRATADA manter o contratante informado do andamento de possíveis problemas ou reparos no sistema sempre que acionada;
III –DO PRAZO
24- O presente contrato é firmado pelo prazo de 01 (um) ano, a contar da data de aprovação do cadastramento para abertura de conta para uso dos serviços, oportunidade em que a CONTRATANTE terá acesso ao sistema;
25- O contrato será renovado, automaticamente, por períodos anuais e sucessivos, apenas com o pagamento da anuidade prevista;
26- A reserva, compra e acesso ao domínio próprio só será iniciada após a confirmação do pagamento efetuado pelo CONTRATANTE, sendo que o prazo para efetivação da reserva, compra e domínio poderá demorar até 4 dias úteis após a confirmação do pagamento;
27- A migração de um plano a outro, poderá levar até 4 dias úteis após a confirmação do pagamento;
27.1- Não será permitido a migração para planos inferiores, conhecida como “downgrade”;
28- Caso o CONTRATANTE ou a CONTRATADA não tenha interesse na renovação automática do presente contrato, deverá se manifestar, por escrito, a respeito do seu desinteresse na renovação, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias contados da data do encerramento dos períodos de vigência e encaminhar sua manifestação à atendimento@newperception.com.br , sob pena de em caso ter que pagar o próximo mês vigente. A CONTRATADA deverá se manifestar através do endereço de e-mal vinculado ao cadastro do CONTRATANTE;
29- Para que a contratação do presente seja efetivada, torna-se necessário e imprescindível que o CONTRATANTE tenha cumprido todas as obrigações previstas neste instrumento, especificamente, mas não se limitando, aos pagamentos pertinentes;
30- A CONTRATADA poderá fazer modificações, alterações e exclusões das condições estabelecidas no presente contrato, a qualquer momento, comunicando ao CONTRATANTE, por escrito, através da internet, mediante publicação efetuada nos endereços www.newperception.com.br e www.npgratis.com.br ou através de e-mail cadastrado pelo CONTRATANTE quando do preenchimento do cadastro;
31- Caso a CONTRANTE não concorde com as alterações realizadas, poderá rescindir o contrato, desde que paga a anuidade até a data da manifestação da rescisão, sem direito a reembolso da quantia paga;
32- Ambas as partes podem optar pela rescisão do contrato, a qualquer tempo, caso haja descumprimento de qualquer condição ora estabelecida, desde que, notificada a parte contrária para sanar a condição descumprida, após 20 (vinte) dias a contar do recebimento da notificação não haja regularização ou justificativa ao problema;
33- Conforme já restabelecido neste contrato, a CONTRATANTE se compromete a não desenvolver, através de seu site ou loja virtual, qualquer atividade ilícita, de qualquer natureza, que possa ou não prejudicar terceiros ou a própria CONTRATADA, sendo que, no caso de ocorrência de qualquer ilícito civil ou penal que tenha sido praticado pela CONTRATANTE, a CONTRATADA se reserva no direito de suspender imediatamente o seu acesso ao sistema, bem como sua visibilidade virtual, independentemente de aviso, comunicado, notificação judicial ou extrajudicial, sem que caiba ao mesmo qualquer pedido de indenização ou reivindicações, seja a que título for;
34- Na hipótese de rescisão do presente Contrato, as condições relativas à proteção de direitos autorais, garantias e responsabilidades, confidencialidade e sigilo, permanecerão íntegras, sendo que sua observância subsistirá por prazo indeterminado;
IV – DO PAGAMENTO DA ANUIDADE
36- O preço, condições e formas de pagamento para a utilização dos serviços serão estabelecidas no cadastro eletrônico a ser preenchido nos sites www.newperception.com.br e www.npgratis.com.br e pode ser alterado pela CONTRATADA à medida que se faça necessário perante suas despesas. Essas alterações devem ser divulgadas e informadas previamente;
37- Independente da utilização dos serviços disponibilizados pela CONTRATADA, em sua totalidade ou não, será devido o preço estipulado, de acordo com as condições estabelecidas por ocasião do cadastramento eletrônico ou da mudança de plano gratuito para plano pago;
38- O cancelamento da conta ou rescisão do presente contrato não isenta o CONTRANTE do pagamento dos valores devidos por força do presente;
39- Em caso de desenvolvimento de novos instrumentos ou ferramentas, haverá nova cobrança de novos valores, a serem informados oportunamente, juntamente com as condições e formas de pagamento;
39.1- No caso de melhorias específicas ou de serviços extras, a CONTRATADA apenas efetuará a realização dos mesmos após a confirmação do pagamento. E nestes caos, o prazo de entrega dos serviços varia de acordo com cada caso. A CONTRATADA fica obrigada a estipular prazo no ato da contratação de cada serviço;
40- Ocorrendo atraso no pagamento, à parcela devida e não paga, será aplicada multa moratória de 2% (dois por cento) sobre o valor total do débito e juros de mora de 1%} (um por cento) ao mês, contados a partir da data do vencimento da fatura, bem como atualização do débito pelo IGPM publicado pela Fundação Getúlio Vargas, ou por outros índice oficial que venha a substituí-lo;
41- Decorridos mais de 30 (trinta) dias de atraso ou falta de pagamento da anuidade ou mensalidade pactuada, fica facultado à CONTRATADA, sem prévio aviso, comunicação ou notificação, suspender os serviços ora contratados, reservando-se do direito de excluir todas as configurações do CONTRATANTE de seu site ou loja virtual sem nenhum tipo de ônus à CONTRATADA;
42- Decorridos mais de 30 (trinta) dias de atraso ou falta de pagamento da mensalidade pacutada, fica facultado à CONTRATADA incluir o nome do CONTRATANTE nos bancos de dados e cadastros restritivos de crédito, cabendo estes a procederem o comunicado que trata o art. 43, parágrafo 2º, da Lei nº 8.078/90, no endereço fornecido pelo CONTRATANTE;
V – DAS CONDIÇÕES COMERCIAIS E GARANTIAS.
42- A CONTRATANTE autoriza, desde já, a CONTRATADA a efetuar auditorias às informações constantes em seu site ou loja virtual, para confirmar a veracidade das informações prestadas, bem como a movimentação da loja, desde que não comprometa o desenvolvimento regular das atividades da CONTRATANTE;
43- Os serviços prestados pela CONTRATADA serão fornecidos observadas as condições estabelecidas neste instrumento, contudo, embora, a CONTRATADA não garante que os serviços fornecidos serão ininterruptos por prazo indeterminado e livres de erros, visto haverem limitações próprias da rede mundial de computadores que fogem ao controle da CONTRATADA;
44- Em caso de interrupções, erro ou falhas no sistema, por motivo alheio ou de força maior a CONTRATADA não ressarcirá quaisquer eventuais prejuízos em relação a anúncios, propagandas ou outras relações negociais e comerciais, advindos da utilização do sistema;
45- Em caso de propositura de qualquer ação judicial em face da CONTRATADA, por ato ou fato praticado por alguma CONTRATANTE, a mesma poderá denunciar à lide a CONTRATANTE responsável ou ainda haver direito de regresso contrata a mesma;
46- As partes se comprometem a manter o sigilo de todas as informações trocadas entre as partes e necessárias ao desenvolvimento tanto dos negócios da CONTRATANTE quanto da CONTRATADA, independentemente da continuidade ou não da relação contratual das partes, salvo previamente autorizado pela parte que prestou a informação ou expressa ordem judicial;
47- Da mesma forma, será exigido dos empregados, prepostos ou contratados de ambas as partes que mantenham sigilo sobre as informações trocadas entre ambas ou constantes de seus arquivos;
VI – CONSIDERAÇÕES FINAIS
48- Todas as comunicações emitidas serão consideradas recebidas quando forem encaminhadas via internet para os seguintes endereços:
– PARA A CONTRATADA: atendimento@newperception.com.br
– PARA O CONTRATANTE: endereço eletrônico constante do cadastro.
49- Poderão, também, ser enviadas correspondências pelo Correio, para os endereços abaixo:
– PARA A CONTRATADA: Rua Antônio Cardoso Vale, 689, Pinheiro Chagas, Prados-MG, CEP 36320 000;
– PARA O CONTRATANTE: endereço constante do cadastro.
50- Quaisquer tolerâncias ou concessões às condições aqui ajustadas serão considerados como ato de mera liberalidade, não sendo considerada como novação ou alteração das mesmas;
51- O presente contrato obriga herdeiros e sucessores, sendo eleito o foro da cidade de Prados-MG, para dirimir quaisquer questões decorrentes deste instrumento, com renúncia de qualquer outro por mais privilegiado que seja ou venha a ser;
52- Este contrato constitui e reflete a vontade das Partes contratantes, substituindo todas as demais propostas existentes e obrigando as Partes, seus herdeiros ou sucessores, a qualquer tempo.
DESTA FORMA, DECLARO CONHECER, COMPREENDER E CONCORDAR COM AS CLÁUSULAS DO PRESENTE CONTRATO, ACEITANDO SUAS CONDIÇÕES.
